| Projeto: |
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PL 151 17/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-151/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0151-2020 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS DO MUNICÍPIO EM BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES E MUNÍCIPES DURANTE O PERÍODO DO CORONA VÍRUS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AGENTE PUBLICO / ALCOOL GEL / ALIMENTOS / AQUISICAO / ATRASO / AUTARQUIA / BAIXA RENDA / CESTA DE ALIMENTOS BASICOS / COHAB / SP / CONTENCAO / CONTRATO DE GESTAO / CONVENIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESTINACAO / DISTRIBUICAO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EMPRESA PUBLICA / ENSINO MUNICIPAL / ENTREGA / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / FAMILIA / FINANCIAMENTO / FIXACAO / FUNDACAO / GARANTIA / IMPOSTOS / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / ISENCAO / MASCARA / MATRICULA / MERENDA ESCOLAR / MUTUARIO / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERIODO / PMSP / POPULACAO / PREPARO / PRESTACAO DE CONTAS / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / PROIBICAO / REPASSE / SITUACAO / TERCEIRIZACAO / TRANSMISSAO DE DOENCAS / UTILIZACAO / VERBA / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 27/04/2020 | | CCJ | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | CCJ | Recebido em 05/03/2021 | |
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